Considerando a jurisprudência do STJ e a legislação acerca do RGPS, julgue os it...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a jurisprudência do STJ e a legislação acerca do RGPS, julgue os itens seguintes.

Caso uma senhora requeira, em agência da previdência social, aposentadoria por idade, mas apresente documentação incompleta, o servidor do INSS deverá recusar o protocolo do requerimento do benefício.