Segundo o disposto na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que A) suspenderá, de regra, os efeitos da decisão recorrida, desde que o recorrente preste caução. B) deverá ser interposto, salvo disposição legal específica, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. C) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior. D) deverá ser decidido no prazo de até 10 (dez) dias, a partir de sua interposição perante qualquer órgão administrativo ou judicial. E) tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas ou judiciais, salvo disposição legal diversa.

C) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Segundo o disposto na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administ...

Responda: Segundo o disposto na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito,...

1Q818079 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Segundo o disposto na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que

✂️ a) suspenderá, de regra, os efeitos da decisão recorrida, desde que o recorrente preste caução.
✂️ b) deverá ser interposto, salvo disposição legal específica, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ c) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ d) deverá ser decidido no prazo de até 10 (dez) dias, a partir de sua interposição perante qualquer órgão administrativo ou judicial.
✂️ e) tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas ou judiciais, salvo disposição legal diversa.