cria medidas protecionistas mas não estabelece diretrizes para os crimes contra a flora;

obriga o atendimento à norma federal de deveres do poluidor pagador;

estabelece que a construção de ginásios poliesportivos acarreta crime ambiental ;

instituiu a Agenda 21 nacional;

estabelece, para o crime contra a fauna, a pena de detenção e de pagamento de multa.