A legislação arquivística brasileira, inspirada em preceitos constitucionais, abriga dispositivos contraditórios e de difícil gestão relacionados ao acesso. Embora o direito à informação esteja assegurado, há limites para o acesso, em razão da necessidade de
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Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRE PI (2009). Confira a resolução completa abaixo: