Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território na...

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1Q818098 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico, MPE RO, FUNCAB

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:

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