Conforme disposto na Lei 4.320/64, as despesas pendentes de pagamento que podem ...

Questão de Legislação Federal da banca CETRO aplicada no concurso TCM SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme disposto na Lei 4.320/64, as despesas pendentes de pagamento que podem ser inscritas em restos a pagar quando do encerramento do exercício, desde que observadas as restrições dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), são