Conforme art. 16 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, as instâncias del...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 3a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme art. 16 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são o