Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administ...

Responda: Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes. O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a L...


1Q818126 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.

O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.

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