Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos A) decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado. B) só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil. C) decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé. D) só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé. E) só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

E) só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q818134 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

✂️ a) decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.
✂️ b) só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.
✂️ c) decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.
✂️ d) só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.
✂️ e) só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

💬 Comentários

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Por Davilly Tamires em 31/12/1969 21:00:00

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos adminis
trativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
§1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de deca
dência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer me
dida de autoridade administrativa que importe impugnação à vali
dade do ato

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