Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos adm...

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

Q818134 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

a) decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.
b) só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.
c) decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.
d) só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.
e) só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

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Davilly Tamires
31/12/1969 • 21:00

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos adminis
trativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
§1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de deca
dência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer me
dida de autoridade administrativa que importe impugnação à vali
dade do ato

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Questões sobre Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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Q818982 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TST • Analista Judiciário
A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, apenas.
- e) I, II e III.
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Q814207 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário
Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá
- a) requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.
- b) suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.
- c) providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.
- d) solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
- e) determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.
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Q819760 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • Universidade Federal do Pampa RS • Assistente Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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Q813938 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRE PB • Analista Judiciário
Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação
- a) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.
- b) da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.
- c) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- d) de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
- e) de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.
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Q819043 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o
- a) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.
- b) servidor está impedido de atuar no processo.
- c) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.
- d) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.
- e) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.
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Q818178 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • COVEST UNEMAT • APAC PE • Analista Jurídico
Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:
- a) no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado.
- b) os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir.
- c) no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material.
- d) a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
- e) o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.
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Q808706 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FJPF • DNIT • Analista Administrativo
No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:
- a) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão;
- b) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias;
- c) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias;
- d) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência;
- e) qualquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada.
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Q807428 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário
É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de
- a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
- b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
- c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
- d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.
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Q809476 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:
- a) não agir de modo temerário.
- b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- c) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- d) expor os fatos conforme a verdade.
- e) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
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Q817208 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Fiscal de Rendas Prova 2
Não possui legitimidade para postular em processo administrativo:
- a) o contribuinte, pessoalmente
- b) o empregado do contribuinte
- c) o procurador do contribuinte com poderes específicos
- d) o advogado com procuração para agir em nome do contribuinte

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