Questões Legislação Federal Lei 9296 1996

Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigaçõ...

Responda: Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção da...


1Q818143 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determinada a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação criminal, ou a requerimento do MP, somente na fase de instrução criminal.
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