Com relação à estrutura organizacional da ANAC, segundo a Lei no 11.182/2005, o ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso INFRAERO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q818158•
Legislação Federal•
Lei 11182 2005•
FCC•
INFRAERO•
Profissional de Engenharia e Manutenção

Com relação à estrutura organizacional da ANAC, segundo a Lei no 11.182/2005, o Ouvidor será nomeado pelo

Presidente do Senado Federal para mandato de 3 (três) anos.

Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos.

Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 2 (dois) anos.

Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 5 (cinco) anos.

Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.

Questões Relacionadas

Q819104•
Legislação Federal•
Lei 11182 2005•
FCC•
INFRAERO•
Analista Superior III

De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, competindo-lhe

planejar a modernização do SISCEAB.

administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro.

fiscalizar a execução dos serviços de navegação aérea.

implementar a política de navegação aérea no território nacional.

regulamentar e fiscalizar a outorga de serviços de controle do espaço aéreo.

Q807976•
Legislação Federal•
Lei 11182 2005•
NCE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil

Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:

os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;

os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;

os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;

as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;

as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.

Q809921•
Legislação Federal•
Lei 11182 2005•
NCE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:

I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.
II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.

as medidas I, II e III estão corretas;

apenas as medidas I e II estão corretas;

apenas as medidas I e III estão corretas;

apenas a medida I está correta;

apenas as medidas II e III estão corretas.

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