De acordo com a Lei n° 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alter...

✂️ a) Os atos administrativos deverão ser sempre motivados.

✂️ b) A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

✂️ c) Das decisões administrativas cabe recurso apenas por razão de legalidade.

✂️ d) O não conhecimento de recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal,desde que não ocorrida preclusão administrativa.

✂️ e) Da revisão do procwesso poderá resultar agravamento da sanção.

Responda: De acordo com a Lei n° 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta.