De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo,...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, indicando a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquele entre doze a dezoito anos. Excepcionalmente, o ECA poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
✂️ b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) Em cada município, haverá, apenas um Conselho Tutelar composto por três membros, escolhidos pela comunidade local para mandado de cinco anos, não sendo permitida a sua recondução.
✂️ d) É responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, envolvendo seus alunos, faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
✂️ e) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aos esportes, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.