De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, indicando a alternativa incorreta. A) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquele entre doze a dezoito anos. Excepcionalmente, o ECA poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. B) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. C) Em cada município, haverá, apenas um Conselho Tutelar composto por três membros, escolhidos pela comunidade local para mandado de cinco anos, não sendo permitida a sua recondução. D) É responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, envolvendo seus alunos, faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência. E) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aos esportes, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C) Em cada município, haverá, apenas um Conselho Tutelar composto por três membros, escolhidos pela comunidade local para mandado de cinco anos, não sendo permitida a sua recondução.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo,...

Responda: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, indicando a alternativa incorreta.

1Q818176 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, IASC PE, UPE UPENET IAUPE

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, indicando a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquele entre doze a dezoito anos. Excepcionalmente, o ECA poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
✂️ b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) Em cada município, haverá, apenas um Conselho Tutelar composto por três membros, escolhidos pela comunidade local para mandado de cinco anos, não sendo permitida a sua recondução.
✂️ d) É responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, envolvendo seus alunos, faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
✂️ e) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aos esportes, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Iasmin Eloize da Silva Machado em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito correto letra C. Erros da alternativa:
Não é “apenas um” Conselho Tutelar por município — pode haver mais de um, conforme necessidade.
O Conselho é composto por 5 membros, e não 3.
O mandato é de 4 anos (atualmente 4 anos, após alteração legislativa).
É permitida recondução por novos processos de escolha.

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa C
O erro da alternativa C é falar que em cada município haverá apenas um Conselho Tutelar, contrariando o art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente
LEI Nº8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Art.132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº13.824, de 2019)

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