Q818178 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMATSobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que: a) no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado. b) os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir. c) no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material. d) a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. e) o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro