Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresent...

Responda: No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Juiz federal prolatou sentença decret...


1Q818193 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Juiz federal prolatou sentença decretando a suspensão dos direitos políticos nos autos de ação de improbidade movida em face de servidor de secretaria de estado da administração de determinado estado da Federação. Nessa situação, a decisão só terá efeito após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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