As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, L...

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual p...


As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de

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