Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa. Caso um ...

Responda: Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa. Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de ...


1Q818205 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de improbidade administrativa, tal ação será julgada extinta, já que a responsabilidade em questão não pode ser transferida para sucessor do servidor.

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