Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa. Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de ...


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Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de improbidade administrativa, tal ação será julgada extinta, já que a responsabilidade em questão não pode ser transferida para sucessor do servidor.

Analisando...
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