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Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações tel...

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

Q818210 • Legislação Federal • Lei 9296 1996

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

a) que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.
b) que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.
c) que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.
d) que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.

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Questões sobre Lei 9296 1996

1

Q821511 • Legislação Federal • Lei 9296 1996 • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG • Defensor Público
Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
- a) A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
- b) É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.
- c) A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.
- d) A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.
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Q820955 • Legislação Federal • Lei 9296 1996 • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito das interceptações telefônicas.
- a) De acordo com a lei que rege as interceptações telefônicas, a competência para deferir esse procedimento no curso do inquérito policial é do promotor de justiça com atribuição para atuar na ação principal.
- b) O investigado possui direito subjetivo não somente ao áudio das escutas telefônicas realizadas, mas também à transcrição, pela justiça, de todas as conversas interceptadas.
- c) A ação penal padecerá de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, caso a defesa não tenha acesso à integralidade do teor das escutas telefônicas antes da colheita da prova oral.
- d) É dispensável que o MP, na condição de fiscal da lei, seja cientificado da necessidade de averiguação da lisura do ato de interceptação telefônica determinada de ofício pelo juiz.
- e) A fim de assegurar a ampla defesa, é necessário apenas que se transcrevam os excertos das escutas telefônicas que tenham servido de substrato para o oferecimento da denúncia.
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Q820660 • Legislação Federal • Lei 9296 1996 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.
- a) O objetivo primordial da interceptação telefônica é reunir o maior número possível de informações, a fim de produzir substrato probatório mínimo hábil a desencadear eventual persecução penal, cabendo aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas, conforme a linha investigatória adotada.
- b) A Lei n.º 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas, estipula o prazo de quinze dias para a interceptação de comunicações telefônicas, renovável uma vez por igual período, vedadas, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, as prorrogações por período superior a esse prazo.
- c) A quebra do sigilo telefônico pode ter por base, exclusivamente, denúncia anônima sobre a autoria em determinado delito, ainda que a denúncia apócrifa esteja desacompanhada de investigações preliminares acerca dos fatos noticiados.
- d) Segundo entendimento do STJ, é inadmissível a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica e relacionada com os fatos do processo-crime, ainda que seja oferecida à defesa oportunidade de proceder ao contraditório.
- e) O contraditório das provas obtidas por meio de interceptação telefônica é postergado para os autos da ação penal deflagrada, quando as partes terão acesso ao seu conteúdo e, diante desses elementos, poderão impugnar e contraditar as provas obtidas por meio da medida cautelar.
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Q820456 • Legislação Federal • Lei 9296 1996 • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador
Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:
- a) Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.
- b) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.
- c) O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação.
- d) A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, sem necessidade de nova ordem judicial, enquanto durarem as investigações.
- e) A decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser fundamentada, mas não precisa indicar a forma de realização da diligência.
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Q819259 • Legislação Federal • Lei 9296 1996 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias, sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de investigação.

Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então, ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico de influência.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.
A interceptação telefônica realizada por Mílton é ilegal, porquanto desprovida da necessária autorização judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q818810 • Legislação Federal • Lei 9296 1996 • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
- b) Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.
- c) O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
- d) Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
- e) Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
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Q818143 • Legislação Federal • Lei 9296 1996 • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determinada a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação criminal, ou a requerimento do MP, somente na fase de instrução criminal.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q817996 • Legislação Federal • Lei 9296 1996 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias, sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de investigação.

Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então, ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico de influência.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.
A interceptação telefônica solicitada pelo delegado de polícia e autorizada judicialmente é nula, haja vista ter sido sucessivamente prorrogada pelo magistrado por prazo superior a trinta dias, o que contraria a previsão legal de que o prazo da interceptação telefônica não pode exceder quinze dias, renovável uma vez por igual período.
- a) Certo
- b) Errado
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Q817679 • Legislação Federal • Lei 9296 1996 • CESPE CEBRASPE • TSE • Analista Judiciário
As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996. Assinale a opção correta acerca das conclusões que se pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal das interceptações telefônicas.
- a) A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.
- b) A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.
- c) É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.
- d) Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.
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Q817529 • Legislação Federal • Lei 9296 1996
De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial:
- a) inutilizada durante o inquérito, a instrução ou após esta.
- b) inutilizada somente após o término do processo.
- c) restituída ao acusado a qualquer momento, mediante recibo.
- d) restituída ao acusado após o trânsito em julgado da decisão.
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