Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de au...

Questão de Legislação Federal da banca AOCP aplicada no concurso TCE PA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.