ID: 818212• Legislação Federal• Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB• SERCTAM• Prefeitura de Crato CE• Secretário EscolarA LDB vigente define como regra comum para a organização e funcionamento de Educação Básica, nos níveis fundamental e médio:✂️A)A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.✂️B)Um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, com um total de horas anuais a ser definida pelo Conselho Escolar e pela Congregação dos Professores.✂️C)A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.✂️D)Um mínimo de cento e oitenta dias letivos, perfazendo a carga horária mínima de oitocentas horas, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro