1Q818212 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Secretário Escolar, Prefeitura de Crato CE, SERCTAMA LDB vigente define como regra comum para a organização e funcionamento de Educação Básica, nos níveis fundamental e médio: ✂️ a) A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver. ✂️ b) Um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, com um total de horas anuais a ser definida pelo Conselho Escolar e pela Congregação dos Professores. ✂️ c) A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. ✂️ d) Um mínimo de cento e oitenta dias letivos, perfazendo a carga horária mínima de oitocentas horas, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro