No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a A) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. B) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. C) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo. D) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

C) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos d...

Responda: No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função adm...

1Q818216 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

✂️ a) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
✂️ b) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
✂️ c) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.
✂️ d) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
✂️ e) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.