Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei no 8.429/92), é IN...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 23a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q818222•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei no 8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra o patrimônio de entidade

que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual.

para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial.

que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

Questões Relacionadas

Q815451•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 12a•
Analista Judiciário

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, o ato em questão

não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.

caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.

caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

Q823143•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Contador

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

Q814569•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Porto Velho RO•
Assistente Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. Constitui atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

I. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

II. dificultar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei.

III. doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, exceto para fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas na lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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