Questões Legislação Federal Legislação Marítima

Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir. I - Às decisões do Tribunal ...

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1Q818226 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir. I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias. II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e de armadores de navios brasileiros. III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário. É correto o que se afirma em
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