Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir. I - Às decisões do Tribunal ...
Responda: Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir. I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios ...