ID: 818233•Legislação Federal•Lei 10259 2001•FUNDEP UFMG•Tribunal de Justiça MG•Oficial de Apoio JudicialConsiderando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que✂️A)a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.✂️B)a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.✂️C)a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.✂️D)a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro