Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é...

✂️ a) a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.

✂️ b) a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.

✂️ c) a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.

✂️ d) a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.

Responda: Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que