Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminai...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso Tribunal de Justiça MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q818233•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Justiça MG•
Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.

a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.

a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.

a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.

Questões Relacionadas

Q808228•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.

poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.

não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.

não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

Q809076•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
CEFETBAHIA•
TJ BA•
Analista Judiciário

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Q816788•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
CEFETBAHIA•
TJ BA•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Notificações

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Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.

poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.

não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.

não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

Q809076•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
CEFETBAHIA•
TJ BA•
Analista Judiciário

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Q816788•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
CEFETBAHIA•
TJ BA•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Q818233•Legislação Federal•Lei 10259 2001•FUNDEP UFMG•Tribunal de Justiça MG•Oficial de Apoio Judicial

Q818233•
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Lei 10259 2001•
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