No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Const...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado da Justiça ES (2006). Confira a resolução completa abaixo: