ID: 818246• Legislação Federal• Lei 8934 1994• VUNESP• TJ MS• Outorga de DelegaçõesAssinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.✂️A)Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.✂️B)Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.✂️C)Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.✂️D)Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.✂️E)Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro