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Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípi...

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

Q818246 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

a) Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.
b) Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.
c) Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.
d) Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.
e) Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.

Questões sobre Lei 8934 1994

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Q822450 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Biólogo
Conforme a Lei nº 6.939/1981, qual é o órgão central que tem a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a Política Nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, como a preservação, a conservação e o uso racional, fiscalização, controle e fomento de recursos naturais?
- a) Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente.
- c) Conselho Superior do Meio Ambiente.
- d) Conselho Nacional do Meio Ambiente.
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Q821738 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • FEPESE • JUCESC SC • Analista Técnico Administrativo II
De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, a Secretaria-Geral compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:
- a) Administrativo.
- b) Deliberativo inferior.
- c) Deliberativo superior.
- d) Diretivo e representativo.
- e) De fiscalização e de consulta jurídica.
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Q821609 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.
- a) Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.
- b) Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).
- c) O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.
- d) Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.
- e) Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.
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Q818950 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • COSEAC • JUCEES ES • Analista de Registro Empresarial
O Plenário de uma Junta Comercial será composto de Vogais e respectivos suplentes, cujos mandatos serão de:
- a) 2 (dois) anos;
- b) 3 (três) anos;
- c) 4 (quatro) anos;
- d) 5 (cinco) anos;
- e) 18 (dezoito) meses.
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Q818714 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • COSEAC • JUCEES ES • Analista de Gestão
Os vogais das Juntas Comerciais:
- a) serão remunerados por presença, nos termos de instrução normativa do Departamento Nacional do Registro de Comércio;
- b) para serem considerados aptos ao cargo, devem, por exemplo, ser, ou terem sido, titulares, por mais de cinco anos, de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil;
- c) serão substituídos por seus respectivos suplentes durante os impedimentos e, no caso de vaga, até a eleição de novo vogal,ematé noventa dias;
- d) devem tomar posse em até sessenta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado;
- e) perderão o exercício do mandato na forma da lei e do Regimento Interno da Junta Comercial, por exemplo, no caso de mais de cinco faltas consecutivas às sessões do Plenário ou dasTurmas, sem motivo justo.
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Q817331 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • FEPESE • JUCESC SC • Técnico em Atividades Administrativas
De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:
- a) Pedido de Reconsideração.
- b) Pedido de Revisão.
- c) Recurso ao Plenário.
- d) Recurso ao Ministro.
- e) Recurso de Apelação.
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Q815198 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • FUNRIO • MPOG • Analista prova
Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)
- a) os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
- b) os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
- c) a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
- d) os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.
- e) a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
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Q811856 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • COSEAC • JUCEES ES • Analista de Registro Empresarial
O presidente e o vice-presidente da Junta Comercial do Distrito Federal serão nomeados, dentre os membros do colégio de vogais,emcomissão, pelo:
- a) Chefe de Gabinete do Governo;
- b) Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;
- c) Governador do DF;
- d) Presidente da Assembléia Legislativa;
- e) Secretário da Indústria e Comércio do DF.
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Q810678 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • FEPESE • JUCESC SC • Técnico em Atividades Administrativas
A Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, é correto afirmar que o Plenário compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:
- a) Administrativo.
- b) Deliberativo inferior.
- c) Deliberativo superior.
- d) Diretivo e representativo.
- e) De fiscalização e de consulta jurídica.
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Q809822 • Legislação Federal • Lei 8934 1994 • COSEAC • JUCEES ES • Analista de Registro Empresarial
De acordo com a Lei nº 8.934, as juntas comerciais subordinam - se tecnicamente , ao DNRC e , administrativamente ao:
- a) Governo Federal;
- b) Município;
- c) Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo;
- d) CDL da região administrativa;
- e) governo da unidade federativa de sua jurisdição.
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