Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da l...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q818246•
Legislação Federal•
Lei 8934 1994•
VUNESP•
TJ MS•
Outorga de Delegações

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.

Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.

Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.

Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.

Questões Relacionadas

Q818950•
Legislação Federal•
Lei 8934 1994•
COSEAC•
JUCEES ES•
Analista de Registro Empresarial

O Plenário de uma Junta Comercial será composto de Vogais e respectivos suplentes, cujos mandatos serão de:

Q809822•
Legislação Federal•
Lei 8934 1994•
COSEAC•
JUCEES ES•
Analista de Registro Empresarial

De acordo com a Lei nº 8.934, as juntas comerciais subordinam - se tecnicamente , ao DNRC e , administrativamente ao:

Governo Federal;

Município;

Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo;

CDL da região administrativa;

governo da unidade federativa de sua jurisdição.

Q821609•
Legislação Federal•
Lei 8934 1994•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.

Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).

O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.

Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.

Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

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