Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julg...

Responda: A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos administrativos d...


1Q818249 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos administrativos dos quais resulte a aplicação de sanções ao administrado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada, será admitida a revisão de ofício, hipótese em que poderá haver o agravamento da sanção imposta.

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