A Educação Escolar compõe-se de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Superior e Pós-graduação.

A Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, de acordo com as necessidades do processo ensino-aprendizagem

A carga horária mínima da Educação Básica é de 600 horas anuais, distribuídas em 200 dias letivos.

A oferta de Educação Básica para a população rural deverá contemplar os conteúdos, o calendário e as concepções de educação propostas para a rede pública de ensino, independente de sua região geográfica (campo ou cidade).

É proibido aos Estados e Municípios organizar o Ensino Fundamental em ciclos como também adotar o regime de progressão continuada.