A lei da improbidade administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. São dispositivos dessa lei, EXCETO: A) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. B) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. C) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. D) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. E) É permitida, por força da aplicação subsidiária do art. 125, IV do CPC, a transação, acordo ou conciliação nas ações principais de improbidade administrativa.

E) É permitida, por força da aplicação subsidiária do art. 125, IV do CPC, a transação, acordo ou conciliação nas ações principais de improbidade administrativa.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

A lei da improbidade administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes p...

Responda: A lei da improbidade administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração...

1Q818302 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

A lei da improbidade administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. São dispositivos dessa lei, EXCETO:

✂️ a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
✂️ c) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
✂️ d) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
✂️ e) É permitida, por força da aplicação subsidiária do art. 125, IV do CPC, a transação, acordo ou conciliação nas ações principais de improbidade administrativa.