Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta. A) Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo. B) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. C) O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais. D) O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público. E) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

B) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad...

Responda: Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

1Q818313 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.
✂️ b) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
✂️ c) O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.
✂️ d) O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.
✂️ e) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.