Em relação às Leis 9.394/96 e 10.709/03, assinale a alternativa correta. A) Os fundamentos da educação estão em uma escolha da sociedade por via da função constitucional da atividade política. Suas diretrizes são necessariamente abrangentes a todos os entes da federação. B) Cabe ao cidadão cobrar o dever do Estado quanto à educação por via de ação de injunção prevista na Constituição. C) O transporte escolar está incluído no cumprimento do dever da educação e é atribuição da União e do Estado. D) Estados e Municípios têm responsabilidades exclusivas para cada tipo de educação, mas a União presta assistência a todos os níveis quando há colaboração entre duas jurisdições. E) Cabe exclusivamente aos Municípios a responsabilidade do ensino fundamental.

A) Os fundamentos da educação estão em uma escolha da sociedade por via da função constitucional da atividade política. Suas diretrizes são necessariamente abrangentes a todos os entes da federação.

Questões Legislação Federal

Em relação às Leis 9.394/96 e 10.709/03, assinale a alternativa correta.

Responda: Em relação às Leis 9.394/96 e 10.709/03, assinale a alternativa correta.

1Q818334 | Legislação Federal, Especialista em Educação, FNDE, FGV

Em relação às Leis 9.394/96 e 10.709/03, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os fundamentos da educação estão em uma escolha da sociedade por via da função constitucional da atividade política. Suas diretrizes são necessariamente abrangentes a todos os entes da federação.
✂️ b) Cabe ao cidadão cobrar o dever do Estado quanto à educação por via de ação de injunção prevista na Constituição.
✂️ c) O transporte escolar está incluído no cumprimento do dever da educação e é atribuição da União e do Estado.
✂️ d) Estados e Municípios têm responsabilidades exclusivas para cada tipo de educação, mas a União presta assistência a todos os níveis quando há colaboração entre duas jurisdições.
✂️ e) Cabe exclusivamente aos Municípios a responsabilidade do ensino fundamental.