Com relação aos crimes tributários, assinale a opção INCORRETA: A) Considerando a natureza do direito penal, os agentes apenados serão sempre pessoas naturais, nunca pessoas jurídicas; B) Quando o agente paga o crédito antes da denúncia criminal opera-se a extinção da pretensão punitiva com relação aos crimes definidos pela Lei nº 8.137/90; C) Opera-se a extinção da pretensão punitiva pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do crédito, antes do início da ação fiscal, no caso do crime de apropriação indébita previdenciária; D) Também opera-se a extinção da pretensão punitiva, em se tratando do crime de sonegação de contribuição previdenciária, quando antes do início da ação fiscal, ocorre a denúncia espontânea sempre acompanhada do pagamento do crédito devido.

D) Também opera-se a extinção da pretensão punitiva, em se tratando do crime de sonegação de contribuição previdenciária, quando antes do início da ação fiscal, ocorre a denúncia espontânea sempre acompanhada do pagamento do crédito devido.

Questões Legislação Federal Lei 8137 1990

Com relação aos crimes tributários, assinale a opção INCORRETA:

Responda: Com relação aos crimes tributários, assinale a opção INCORRETA:

1Q818348 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

Com relação aos crimes tributários, assinale a opção INCORRETA:

✂️ a) Considerando a natureza do direito penal, os agentes apenados serão sempre pessoas naturais, nunca pessoas jurídicas;
✂️ b) Quando o agente paga o crédito antes da denúncia criminal opera-se a extinção da pretensão punitiva com relação aos crimes definidos pela Lei nº 8.137/90;
✂️ c) Opera-se a extinção da pretensão punitiva pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do crédito, antes do início da ação fiscal, no caso do crime de apropriação indébita previdenciária;
✂️ d) Também opera-se a extinção da pretensão punitiva, em se tratando do crime de sonegação de contribuição previdenciária, quando antes do início da ação fiscal, ocorre a denúncia espontânea sempre acompanhada do pagamento do crédito devido.