De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente –,...
Responda: De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundam...