Ao administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso FINEP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q818359•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
CESPE CEBRASPE•
FINEP•
Técnico

Ao administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a CEP deve

denunciar condutas em desacordo com normas previstas no código, quando praticadas por autoridades a ele submetidas.

apresentar ao presidente do Supremo Tribunal Federal medidas para o aprimoramento desse código.

dirimir dúvidas a respeito da interpretação de normas contidas no código, deliberando sobre casos omissos.

postular em juízo, representando os interesses maiores da sociedade brasileira.

arguir descumprimento de preceito fundamental sempre que ato lesivo ao interesse público for perpetrado por autoridade submetida ao código.

Questões Relacionadas

Q814780•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
CESGRANRIO•
CEF•
Médico do Trabalho

Conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que concerne à vida econômica e financeira das autoridades públicas, tem-se que

a autoridade pública deve comunicar à Comissão de Ética Pública a respeito de investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.

as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CEP, exceto quando se tratar de transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral, visto que tais transações são de caráter privado.

é expressamente vedado à autoridade pública que esteja submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

as comunicações e consultas pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, após serem conferidas e respondidas, serão divulgadas no site do respectivo órgão, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social inerente ao regime democrático.

A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público esse fato, visto que “não basta ser ético; é necessário também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade”.

Q819162•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
CESGRANRIO•
DNPM•
Técnico Administrativo

Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o Diretor de uma Autarquia Federal tem a obrigação de apresentar à Comissão de Ética Pública-CEP sua declaração de bens e rendas, além de diversos tipos de alterações patrimoniais, tais como:

I - a venda de um carro a um irmão;

II - a aquisição de ações de um Banco, independente do percentual;

III - o recebimento de quantia significativa, por herança;

IV - a perda de grande parte do patrimônio;

V - a permuta de um terreno, por outro equivalente, com um amigo.

Devem ser comunicadas à CEP as alterações:

Q811709•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
ESAF•
SEF MG•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, as penas aplicáveis em caso de infração ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual são:

repreensão e advertência.

repreensão e suspensão.

repreensão e censura ética.

advertência e censura ética.

advertência e suspensão.

Notificações

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