denunciar condutas em desacordo com normas previstas no código, quando praticadas por autoridades a ele submetidas.

apresentar ao presidente do Supremo Tribunal Federal medidas para o aprimoramento desse código.

dirimir dúvidas a respeito da interpretação de normas contidas no código, deliberando sobre casos omissos.

postular em juízo, representando os interesses maiores da sociedade brasileira.

arguir descumprimento de preceito fundamental sempre que ato lesivo ao interesse público for perpetrado por autoridade submetida ao código.