Manoel dos Santos, 65 anos de idade, morador de Santo Antonio do Leverger,...

Manoel dos Santos, 65 anos de idade, morador de Santo Antonio do Leverger, comparece à Promotoria de Justiça e faz uma reclamação contra a empresa de Transportes Estrela de Ouro que lhe negou transporte gratuito para Cuiabá. Dentre outros motivos, a concessionária de serviço público alega que o idoso não é filiado à Associação que garante aos seus associados o benefício da gratuidade. Na condição de Assistente Jurídico e conhecendo as regras definidoras desse benefício na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e na legislação estadual, assinale a solução correta para a situação exposta.