A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade. A) No processo de revisão, no âmbito da Administração Federal, é admitida a reformatio in pejus, desde que haja a possibilidade de manifestação prévia do recorrente. B) Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento da segunda instância administrativa. C) O sistema francês é marcado pela dualidade de jurisdição, tendo em vista que, ao lado do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa competente para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública. D) O controle ministerial exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa caracteriza controle interno por vinculação. E) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C) O sistema francês é marcado pela dualidade de jurisdição, tendo em vista que, ao lado do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa competente para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prátic...

Responda: A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

1Q818368 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

✂️ a) No processo de revisão, no âmbito da Administração Federal, é admitida a reformatio in pejus, desde que haja a possibilidade de manifestação prévia do recorrente.
✂️ b) Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento da segunda instância administrativa.
✂️ c) O sistema francês é marcado pela dualidade de jurisdição, tendo em vista que, ao lado do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa competente para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública.
✂️ d) O controle ministerial exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa caracteriza controle interno por vinculação.
✂️ e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.