O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter A) autoritário e punitivo e não apenas educativo e pedagógico. B) educativo e pedagógico e não o autoritário e punitivo. C) de instituição que encaminha ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância da Juventude, e sem função pedagógica. D) decisório e soberano, tendo competência para suspender direitos, estabelecendo a expulsão da criança. E) pedagógico punitivo, podendo estabelecer os limites através de medidas sócio-educativas sem a freqüência em sala de aula.

B) educativo e pedagógico e não o autoritário e punitivo.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do ...

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1Q818369 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor, Prefeitura de Guaíra PR, CETRO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter

✂️ a) autoritário e punitivo e não apenas educativo e pedagógico.
✂️ b) educativo e pedagógico e não o autoritário e punitivo.
✂️ c) de instituição que encaminha ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância da Juventude, e sem função pedagógica.
✂️ d) decisório e soberano, tendo competência para suspender direitos, estabelecendo a expulsão da criança.
✂️ e) pedagógico punitivo, podendo estabelecer os limites através de medidas sócio-educativas sem a freqüência em sala de aula.