O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente...
Questão de Legislação Federal da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de Guaíra PR (2007). Confira a resolução completa abaixo: