O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03.

A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca).

Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.

A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado porumpolicial civil.

O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.