Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subseq...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.