Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subsequent...

Responda: Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subsequentes. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituiçã...


1Q818381 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Planejamento, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.

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