No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. Se...
Responda: No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são inimputáveis, devendo ser considerada ...