Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Julgar e processar os pedidos de adoção compete ao/à:

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1Q818393 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

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