No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A) Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu. B) É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial. C) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade. D) O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade. E) A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

D) O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade.

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com...

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu.
✂️ b) É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial.
✂️ c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade.
✂️ d) O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade.
✂️ e) A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.