Questões Legislação Federal Lei 8036 1990

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, co...

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1Q818424 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo

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