Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa reg...

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1Q818425 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue os itens a seguir.

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as suas diretrizes e prioridades.

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