Q818432•Legislação Federal•Lei 8137 1990•FCC•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4 Nos crimes contra a ordem tributária,✂️A)a pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.✂️B)a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.✂️C)o sujeito ativo só pode ser funcionário público.✂️D)a pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.✂️E)a ação penal é privada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro