Sobre as penalidades e o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA: A) A autoridade competente adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, na hipótese de omissão do servidor em apresentar opção no prazo legal. B) O processo administrativo disciplinar é inquisitivo e não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa. C) As penalidades de advertência e suspensão do servidor público aplicadas por uma infração terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, independentemente da prática nova infração disciplinar pelo servidor neste período. D) Extinta a punibilidade de infração disciplinar do servidor público pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. E) não respondida.

A) A autoridade competente adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, na hipótese de omissão do servidor em apresentar opção no prazo legal.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Sobre as penalidades e o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Responda: Sobre as penalidades e o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

1Q818437 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Sobre as penalidades e o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A autoridade competente adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, na hipótese de omissão do servidor em apresentar opção no prazo legal.
✂️ b) O processo administrativo disciplinar é inquisitivo e não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ c) As penalidades de advertência e suspensão do servidor público aplicadas por uma infração terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, independentemente da prática nova infração disciplinar pelo servidor neste período.
✂️ d) Extinta a punibilidade de infração disciplinar do servidor público pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
✂️ e) não respondida.