Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo
De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002,...
Responda: De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir. Caso a matéria do processo administrativo envolva assunto de interesse geral...
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Por JULIANNA FIRMINO BEZERRA em 31/12/1969 21:00:00
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
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