Questões Legislação Federal Lei 12037 2009
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os s...
Responda: Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. Jonas foi preso em flagrante delito p...
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Por HERON MAIA CESAR em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com a Lei nº 12.037/2009, a identificação civil é atestada por documentos como carteira de identidade, passaporte, carteira profissional, entre outros (art. 2º). A certidão de nascimento não é considerada documento de identificação civil válido para os fins da lei.
Assim, como Jonas apresentou apenas a certidão de nascimento, não há comprovação de identificação civil. Nessa hipótese, caberá à autoridade policial determinar a identificação criminal pelo processo datiloscópico e fotográfico, conforme previsto no art. 5º da lei.
👉 Portanto, a resposta correta é:
a) Certo
Assim, como Jonas apresentou apenas a certidão de nascimento, não há comprovação de identificação civil. Nessa hipótese, caberá à autoridade policial determinar a identificação criminal pelo processo datiloscópico e fotográfico, conforme previsto no art. 5º da lei.
👉 Portanto, a resposta correta é:
a) Certo
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