ID: 818447• Legislação Federal• Lei 5194 1966• MSConcursos• CREA TO• Profissional do Sistema CREANão constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966:✂️A)Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.✂️B)Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.✂️C)Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.✂️D)Parte da arrecadação do município sobre as taxas de liberação de obras e construções onde o Conselho tem sede.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro