1Q818447 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Profissional do Sistema CREA, CREA TO, MSConcursosNão constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966: ✂️ a) Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas. ✂️ b) Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos. ✂️ c) Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos. ✂️ d) Parte da arrecadação do município sobre as taxas de liberação de obras e construções onde o Conselho tem sede. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro