Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agrono...

Questão de Legislação Federal da banca MSConcursos aplicada no concurso CREA TO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966: