Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração p...

Responda: Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública. O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administra...


1Q818467 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.

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