Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administraç...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.